Boas novas: a Receita informará seus contribuintes via SMS. A partir de junho os declarantes do IRPF receberão a informação da liberação de suas restituições via celular. Custo ‘direto’ não teremos. A RF bancará.

Hoje recebi um release do Ministério Público Federal, seção Bahia, no qual apresentava um novo formato de envio de informação à imprensa: via celular.

O mesmo material convida os jornalistas interessados a enviarem seus celulares para cadastro e o recebimento sem “nenhum custo para o jornalista”. Ótimo serviço. Parabéns pela iniciativa!

As operadoras possuem regras de conduta para envio de SMS. Dentre elas está o chamado Opt-in. Digamos que se trate de um ‘aceite’ para recebimento de uma mensagem ou ação promocional. Com isso, até então, os usuários conseguem dizer ‘não’ e controlar o que quer receber em seus celulares.

Mas, quando se trata de um SMS enviado via web ou por algum remetente desconhecido(número que não consta em sua agenda)? O que fazer?! Ir à Justiça?

Foi esta a escolha de uma usuária que já estava cansada de receber torpedos com mensagens apaixonadas de um autor desconhecido. O caso aconteceu em Brasília e a usuária incomodada obteve sucesso. Agora a operadora Vivo terá que abrir o sigilo e fornecer os dados do ‘admirador secreto’.

 ”Não existe direito constitucional absoluto, nem a vida o é; e, nesse contexto, também é constitucional o direito da autora à privacidade, intimidade, felicidade, bem-estar”, afirmou o juiz.

Ele considerou que os direitos da usuária estavam sendo desrespeitados por uma pessoa que usou o serviço telefônico. Segundo o magistrado, a identificação do remetente era necessária.